A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que reconhece e institui as normas de atuação das Guardas Municipais, determinando que elas são “instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas”. A lei ainda afirma que às guardas cabe a proteção dos bens municipais, serviços e “logradouros públicos”, além de exercer as “competências de trânsito que lhe forem conferidas”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
