Política

Nova Resolução reduz número de comissões técnicas permanentes

Juventude, Igualdade Racial, Legislação e Esporte foram incorporados por áreas correlatas.

Publicada no dia 20 de dezembro, a Resolução 424 do Regimento Interno (RI) reduziu de 19 para 15 o número de comissões técnicas permanentes na Câmara de Guarulhos. A resolução definiu a fusão de temas correlatos, assim deixaram de existir comissões específicas da Juventude, Igualdade Racial, Legislação Participativa e Esporte, Lazer e Turismo. Os temas não deixarão de ser analisados tecnicamente, apenas foram incorporados por outras áreas.

A Resolução define o papel e competência das novas comissões surgidas em função da fusão. Com a nova redação, o artigo 86 do RI estabelece que as matérias serão encaminhadas, primeiramente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e, ao final, à Comissão de Finanças e Orçamento.

Uma alteração no artigo 123 permite ao autor de um projeto arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça recorrer ao Plenário da Câmara, caso os recursos anteriores tenham sido negados. Entretanto, o desarquivamento só será concedido mediante votação nominal e aprovação pelo quórum de maioria absoluta. Outros detalhes sobre consolidação de leis também foram estabelecidos por essa Resolução.

Confiram abaixo como ficaram as Comissões Técnicas da Câmara de Guarulhos após a presente fusão. A composição das comissões (presidente, secretário e membro) que sofreram alteração será definida apenas em fevereiro, após o retorno do recesso.

 

· Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Juventude

· Meio Ambiente

· Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Habitação e Assistência Social, Igualdade Racial

· Defesa dos Direitos do Consumidor

· Segurança Pública

· Defesa dos Direitos da Mulher

· Trânsito e Transportes

· Educação e Cultura Esporte, Lazer e Turismo

· Constituição e Justiça e Legislação Participativa

· Obras e Serviços Públicos

· Administração e Funcionalismo Público

· Finanças e Orçamento

· Higiene e Saúde Pública

· Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico

· Ética e Decoro Parlamentar

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