A proposta de aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em Guarulhos, aprovada pela Câmara Municipal na madrugada desta terça-feira (1º), tem gerado reações de diversos setores profissionais da cidade. Um dos posicionamentos mais contundentes veio da subseção guarulhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que divulgou nota oficial manifestando repúdio à medida que eleva a alíquota do imposto para a categoria da advocacia.
De acordo com a OAB Guarulhos, o reajuste desconsidera a diversidade do exercício da advocacia, que vai desde grandes bancas empresariais até profissionais autônomos e recém-formados, muitos em início de carreira e com baixa capacidade contributiva. Para a entidade, a cobrança deve observar critérios de proporcionalidade, isonomia e capacidade de pagamento, como determina a Constituição Federal.
Na avaliação da subseção, “a advocacia é uma profissão essencialmente intelectual e personalizada”, que se diferencia de atividades comerciais ou industriais por estar sujeita a rígidas normas éticas de atuação, publicidade e concorrência. Por isso, o tratamento tributário também deveria ser distinto.
O aumento das alíquotas foi aprovado por 26 dos 34 vereadores, após sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito Lucas Sanches (PL). A medida faz parte do Projeto de Lei 258/2025, que reajusta o ISS de 109 categorias profissionais em até 50%. A alíquota da advocacia, por exemplo, pode passar de 2% para 3%, mesmo percentual aplicado a médicos, anestesistas e professores. Já serviços como engenharia, arquitetura e jornalismo passaram de 3% para 4%, enquanto atividades como obras civis – geralmente exercidas por trabalhadores braçais – foram majoradas para 5%.
A OAB defende que o município adote um modelo mais justo e progressivo de cobrança, com alíquotas diferenciadas conforme a faixa de faturamento, como já ocorre no regime do Simples Nacional. “Não somos contrários ao debate sobre arrecadação. Mas é preciso responsabilidade técnica e justiça tributária”, afirma a nota.
A entidade ainda critica o impacto social da medida, alertando que onerar a advocacia compromete o acesso da população à defesa técnica qualificada e, portanto, à própria Justiça, já que a profissão é considerada essencial à sua administração pela Constituição Federal.
Enquanto profissionais liberais terão aumento de impostos, o projeto aprovado prevê redução do ISS para grandes empresas de planos de saúde, que passarão a pagar 4% em vez dos atuais 5%. O mesmo pacote também alterou a forma de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), o que deve elevar a carga sobre comércio e indústria da cidade, com alíquotas de até 6%.
Os únicos vereadores que votaram contra o projeto foram Mauricio Guti (Mobiliza), Delegado Mesquita (Republicanos), Kleber (PL), Edmilson Souza (PSOL), Janete Pietá (Rede), Fernanda Curti (PT), Marcelo Seminaldo (PT) e Romulo Ornelas (PT).
