O governo fez questão de diferenciar o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), lançado nesta quarta, 22, de parcelamentos de dívidas feitos nos últimos anos, como o Refis.
Em entrevista coletiva, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, lembrou que o programa atual não dá benefícios às empresas, como redução de multas e juros. “Programa de refinanciamento de dívidas como foi feito nos últimos anos não é saudável e é um desrespeito para o contribuinte que paga em dia a obrigação tributária”, afirmou.
Apesar de o Prorelit vir a tempo de ajudar na arrecadação deste ano, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o objetivo do programa é reduzir o contencioso administrativo e judicial.
Do montante de R$ 860 bilhões em questionamento nas duas esferas, Rachid ressaltou que a Receita não tem como separar o que poderia ser destinado para o Prorelit. “Nós acreditamos que é uma grande oportunidade para as empresas de usarem os créditos fiscais que possuem”, afirmou.
O secretário disse que o programa não foi feito por causa da situação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que passa por investigação da Polícia Federal e Ministério Público Federal. Mas as empresas com processos no órgão também poderão aderir ao programa.
Rachid justificou o envio de uma medida provisória, e não de um projeto de lei, pela urgência das medidas. “O Legislativo tem sua dinâmica, mas entendemos a necessidade de adoção de medidas imediatamente”, completou.
Planejamento tributário
Jorge Rachid disse ainda que a nova declaração de planejamento tributário (Dplat) dará mais segurança jurídica aos contribuintes, que poderão, inclusive, consultar o órgão sobre um planejamento futuro. “A sistemática aproxima relação com contribuinte, aumenta segurança jurídica e reduz litígios”, afirmou.
A Dplat terá que ser entregue obrigatoriamente todos os anos, com dados referentes ao ano anterior.
Quem informar um planejamento que a Receita entender abusivo terá 30 dias para pagar o tributo sem multa. Porém, se o contribuinte não informar e for pego fazendo um planejamento abusivo, terá que pagar, além do imposto devido, multa de 150% do valor.
“O contribuinte que não apresentar informações corre sério risco. Quem apostar na ineficiência da fiscalização e fizer informação equivocada, vai sofrer consequências da lei”, ressaltou.
Rachid disse que cerca de 160 mil empresas, entre grandes e médias, poderão participar das novas regras. “O foco maior são as empresas do lucro real presumido”, afirmou.
Segundo a Receita, caso o órgão tenha alguma dúvida, o contribuinte poderá ser intimado a esclarecer os questionamentos. “A Receita vai poder oferecer ao contribuinte um rol de informações sobre o objeto do crivo da análise tributária”, ressaltou o secretário.
Até o fim do mês, a Receita publicará instrução normativa para detalhar pontos da declaração.
Outras medidas
O secretário da Receita Federal afirmou também que novas medidas para melhorar o ambiente tributário deverão ser anunciadas em breve. “Outras medidas virão e virão em breve”, ressaltou Rachid. O secretário não quis entrar em detalhes sobre as novas ações do governo que estão por vir.
A Receita publicou nesta quarta, 22, a Medida Provisória 865 que institui o programa de recuperação e de litígio tributário (Prorelit) e que torna obrigatória a declaração de planejamento tributário, estabelecendo uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte. Rachid ressaltou que “o país tem necessidades muito grandes de desenvolver e crescer”, como forma de justificar a urgência das medidas tomadas pela equipe econômica.
