A concessão da rodovia é administrada pela CCR RioSP, empresa do grupo Motiva desde 2022.
O sistema foi aprovado durante o processo de concessão e será utilizado apenas nas pistas expressas da rodovia, não havendo cobrança nas vias marginais, o que permitirá que o morador de Guarulhos não pague qualquer taxa de pedágio para entrar ou sair da cidade.
O pedido do MPF, no entanto, não elimina a cobrança do pedágio para quem utilizar as pistas expressas. O sistema está em fase de instalação e ainda não existe a cobrança. Pela manifestação do MPF, caso acatada pela Justiça, o que seria eliminado é a multa para quem deixar de pagar o valor do pedágio às concessionárias.
De acordo com o MPF, o modelo de cobrança não teria natureza jurídica de pedágio, mas sim de serviço alternativo para evitar congestionamentos, sem finalidade de custear a manutenção da via. Nessa condição, afirmam os procuradores, não seria possível impor sanções de trânsito a motoristas inadimplentes.
“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”
O órgão pede ainda que a decisão tenha alcance nacional, proibindo a aplicação de multas por falta de pagamento do Free Flow em outras rodovias do país.
O GWEB questionou a assessoria da CCR. “A concessionária informa que, até o presente momento, não foi oficialmente notificada sobre a decisão do Ministério Público Federal. Tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente”.
Já a ANTT, por sua vez, afirmou que seu corpo técnico e a procuradoria jurídica vão analisar o pedido do MPF e se manifestar nos autos. Também destacou que o tema foi objeto de ambiente experimental por dois anos, além de audiências públicas e consultas à sociedade.
Segundo a agência, o Free Flow marca um pioneirismo no Brasil e representa avanço ao ampliar a segurança viária, a fluidez e o conforto para os usuários.
