O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), defendeu a urgência na tentativa de apreciar o primeiro projeto de lei do pacote de medidas de contrapartida do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio. Segundo Picciani, a situação da economia e o elevado desemprego exigem ação rápida para enfrentar a crise fiscal.
“Já temos uma crise política grave, uma crise econômica grave e não se quer que se amplie a crise social que está instalada. Estamos vendo o que está ocorrendo em outros Estados, no sistema prisional, estamos vendo o que está ocorrendo no Espírito Santo. Então, é necessário um esforço”, disse Picciani, referindo-se aos massacres em prisões nas regiões Norte e Nordeste, e ao motim de policiais militares no Espírito Santo.
Mais cedo, Picciani propôs, e a maioria dos deputados aprovou, o adiamento para uma sessão extraordinária, ainda nesta quinta-feira, de 19 horas às 22 horas, da discussão do projeto de lei que autoriza a privatização da Cedae, a estatal de águas e esgoto. Essa medida foi uma das exigências do governo federal para firmar o plano de recuperação fiscal com o Rio.
A tramitação começaria na sessão ordinária de 15 horas, mas deputados de oposição ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) estão usando o regimento para atrasar o processo. Isso porque o projeto de lei sobre a Cedae só pode entrar em pauta após a votação de 27 vetos de Pezão que estavam pendentes de serem apreciados pela Alerj.
Em sessões ordinária e extraordinária na quarta-feira, os deputados votaram 13 vetos. Até as 19 horas, a Alerj seguirá apreciando os vetos. Por volta das 13 horas, os deputados estavam discutindo o 18º veto.
“Essa não é uma questão do governador Pezão. É uma questão do Estado. É a responsabilidade pública que nos leva a trabalhar até tarde e tentar dar uma solução política”, afirmou Picciani.
O presidente da Alerj negou que a urgência na tramitação do pacote de medidas de ajuste exigidas pelo Ministério da Fazenda tenha a ver com a audiência de conciliação, no âmbito de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que o Rio pede a antecipação dos efeitos do plano, marcada para a próxima segunda-feira.
“O Supremo decide autonomamente”, afirmou Picciani. Para ele, o início da discussão das medidas de ajuste na Alerj “nem ajuda nem atrapalha”.
O deputado também aliviou o discurso sobre a necessidade de uma liminar do STF. Logo após a assinatura do termo de compromisso sobre o plano de recuperação, Picciani havia dito que o Rio não teria fôlego para esperar a aprovação do Congresso Nacional. “Se não for pela decisão do Supremo, será quando o Congresso aprovar, mas nós já teremos feito a nossa parte”, disse Picciani.
