Dia 31, próxima quinta-feira, é o último dia para quem deseja optar pelo Simples Nacional, mediante alteração do regime de tributação da empresa. Quem perder este prazo deve aguardar o próximo ano para fazer as alterações. Após a solicitação, caso não haja pendências, são gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.
O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), também até o dia 31.
Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.
"Se o empresário identificou vantagem e interesse na mudança de regime tributário para o Simples, ele deverá tomar esta iniciativa e solicitar o enquadramento. Se ele está no regime do lucro real ou presumido e, se deixou de ter condição impeditiva de entrar no Simples, deverá pedir a alteração neste prazo e, com isso, ter um regime de tributação favorável aos seus rendimentos e com menos burocracia", comenta Paulo Melchor, consultor do Sebrae-SP.
A micro e pequena empresa optante pelo simples devem estar atentas a outros dois importantes prazos: a entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) no fim de março e RAIS (Declaração Anual de Informações Sociais), até 08 de março.
Para o empreendedor individual as condições são um pouco diferentes: a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual de rendimentos) do Microempreendedor Individual vai até o fim de maio e, somente deverá apresentar a RAIS caso tenha contratado empregado em 2012.
Contudo, para que o Empreendedor Individual, que está exercendo suas atividades comerciais, possa gerar o boleto mensal de contribuição, é necessário entregar a DASN. É importante gerar os boletos mensais em dia, mas muitos empreendedores individuais não o fazem. "Já existem mais de 50% dos EIs na inadimplência, o que pode acarretar no desenquadramento da categoria e, principalmente, a perda dos direitos aos benefícios previdenciários", comenta Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae-SP.
Ainda no primeiro trimestre de 2013, o empreendedor deve se atentar para o prazo de entrega da RAIS, Declaração Anual de Informações Sociais, que deve ser entregue até o dia 08 de março. O atraso ou não entrega da declaração pode gerar multas, com valores a partir de R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre de atraso.
