Mesmo tendo assinado um convênio com o Programa Cidade Legal em 2008, a prefeitura informa que não possui nenhum tipo de vínculo com o programa mantido pelo governo estadual.
Segundo a Secretaria Municipal de Habitação, o programa prevê apenas assessoria técnica para regularização fundiária e não custeio, sendo assim, ela já dispõe de um departamento que presta esse tipo de serviço realizando regularizações fundiárias – de 2009 até o momento foram feitos mais de 2.600 processos.
Por outro, lado a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) informa que a assinatura desse convênio regularizaria 243 núcleos habitacionais, totalizando 45.981 moradias. O registro desses imóveis beneficiaria 55.177 famílias, ou seja, mais de 231 mil pessoas.
Instituído em 2007 pelo governo estadual e desenvolvido pela Secretaria de Estado da Habitação, o programa Cidade Legal oferece apoio técnico às prefeituras para agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais.
"Por meio de convênios celebrados, o município recebe todo o apoio e recurso necessário para promover a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana", explica o secretário executivo Gabriel Veiga que afirmou, ainda, que desde 2003 o governo estadual prioriza a regularização fundiária por meio de programas específicos, com a criação do Cidade Legal a regularização passou a ser também para imóveis construídos pela iniciativa privada.
Atualmente, 423 municípios são conveniados ao programa, o que representa um total de 11.592 núcleos em processo de regularização, mais de 1,9 milhões de unidades habitacionais onde residem cerca de 9,5 milhões de pessoas. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o morador torna-se de fato o proprietário da moradia. Além dessa garantia, com o bem regularizado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa, transferi-la para seus herdeiros, entre outros.
