Um dos pontos positivos da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por aplicativos no município de São Paulo, que entrou em vigor neste mês, é a proibição do uso de automóveis emplacados em outras cidades. Afinal, os carros estão sendo usados em uma atividade comercial nas ruas e avenidas da Capital, porém seus proprietários pagam os impostos, sobretudo o IPVA, até em outros estados, não revertendo o dinheiro dos impostos nos locais onde eles são utilizados e onde exploram comercialmente.
A prática, aliás, é bastante utilizada por grandes empresas locadoras, que emplacam suas frotas onde encontram o IPVA mais baixo, como forma de ludibriar o sistema de arrecadação, fazendo prevalecendo o interesse privado em detrimento ao interesse público. Porém, desta forma causam uma grande injustiça fiscal, à medida que algumas cidades, onde aqueles carros nunca botaram seus pneus, recebem impostos, que deveriam ser direcionados para os locais onde eles são usados efetivamente, e causam impacto na malha viária, na mobilidade e até mesmo no meio ambiente com a emissão de poluentes.
Diante da medida, as grandes locadoras, através de uma associação, correram em busca de uma medida liminar para que esse ponto da lei fosse descartado. Por incrível que pareça, por meio de liminares, eles obtiveram a suspensão da obrigatoriedade dos veículos do Uber e outros aplicativos serem de São Paulo. Ora, mais uma vez a Justiça interfere negativamente numa medida que tem como objetivo corrigir grandes distorções. Assim, os passageiros paulistanos continuarão a andar em carros de Curitiba e Belo Horizonte, enchendo os cofres dessas cidades em prejuízo direto das localidades onde os veículos rodam de fato.
Por ações como essas, em que não se privilegia – entre outras coisas – o conforto e a segurança dos passageiros, além de não haver uma forma efetiva de controle, Londres, na Inglaterra, decidiu por proibir os serviços de Uber naquela importante capital europeia. O governo de lá considera a empresa Uber como empresa de transporte e não de tecnologia, além de questionar a qualidade do serviço oferecido por estes prestadores.
Diante dessas incongruências, por mais boa intenção que haja da prefeitura paulistana em regulamentar este tipo de serviço, fica evidente que nem as empresas que administram os aplicativos e muito menos as locadoras que oferecem os veículos estão preocupadas com os passageiros e com a população em geral da cidade. É fundamental que se leve em consideração a segurança de quem utilizar esse tipo de transporte, algo que ficou de fora neste momento, já que não existe a fiscalização física dos automóveis.
Edmilson Americano é presidente da Guarucoop e da Abracomtáxi (Associação Brasileira das Cooperativas de Táxi)
