Após as polêmicas registradas na semana passada em torno do projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados, o governo apresentou nesta segunda-feira, 8, uma nova proposta. Pelo projeto, os governos estaduais terão de limitar o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior e ficam proibidos de dar reajustes por dois anos, exceto os garantidos pela Constituição. Mas todas as propostas relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vinham sendo bombardeadas, foram retiradas do projeto, e serão discutidas posteriormente.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu, em entrevista, que também está mantida a proibição a novas contratações também por dois anos. Mas o texto que está sendo avaliado pela Câmara não traz qualquer referência à suspensão dos concursos públicos. Pela explicação da Fazenda, a adesão dos Estados ao acordo com a União já embute essa exigência.
As medidas relativas à LRF, como contabilizar os gastos com trabalhadores dentro das despesas com pessoal, vinham sendo modificadas desde a semana passada, por conta da pressão de categorias de servidores, mas na segunda-feira foram excluídas por completo. Com isso, o governo espera vencer a resistência de parlamentares e dar celeridade à tramitação do acordo, anunciado em 20 de junho, mas que somente hoje será votado pelos parlamentares.
A manutenção das duas contrapartidas, no entanto, foi considerada um avanço, já que, na semana passada, o relator do projeto na Câmara, Esperidião Amin, chegou a dizer que a Fazenda estava “preparando um gol contra” ao tratar o veto a reajustes como inegociável. O deputado havia retirado esse item do projeto.
“A finalidade última é a manutenção do teto. O teto sim caracteriza o ajuste fiscal dos Estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, disse Meirelles.
Novo projeto
Ele ressaltou que a atualização da LRF não foi abandonada e será tema de um projeto de lei à parte, mais amplo. Porém, não deu prazo para a apresentação do texto. “Atuaremos com rapidez, com urgência, fazendo aí uma atualização completa da LRF”, disse o ministro, que ontem acertou os últimos detalhes do texto em reunião no Palácio do Planalto com o presidente em exercício, Michel Temer. Participaram também os deputados Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Esperidião Amin.
Pelo desenho inicial da proposta, o conceito de despesas de pessoal seria ampliado para incluir gastos com terceirização, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores para todos os poderes. A medida era tida como essencial para barrar a “maquiagem” dos dados, pela qual muitos Estados ficam enquadrados nos limites de pessoal definidos pela LRF, embora tenham gastos mais elevados com a folha.
Melhorar essa definição é considerado crucial por alguns secretários de Fazenda para conseguir pôr em prática o teto de gastos, a principal contrapartida do acordo de renegociação da dívida. Por isso, defendiam a tramitação conjunta dos temas.
Mas a discussão em torno do assunto e a possibilidade de flexibilização das regras apenas para alguns Poderes, como chegou a ser cogitado, acenderam um alerta. Por isso, a separação dos dois assuntos – renegociação e atualização da LRF – foi vista como salvação para o projeto.
“Vincular essa discussão ao projeto da dívida neste momento podia inviabilizar sua aprovação. Ou pior, aprová-lo na versão que circulou na sexta passada, em que as contrapartidas estavam sendo desidratadas”, afirmou a secretária estadual da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
