O projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que começa a ser votado agora na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) vai preservar os direitos adquiridos dos servidores e priorizar a quitação da folha de pagamento dos ativos e inativos do Estado.
Os pontos estavam previstos nas emendas de número 1 e 39 do Projeto de Lei 2885. A decisão de incorporá-las ao substitutivo do PL para votação de hoje foi tomada na tarde desta terça-feira, 6, na reunião do colégio de líderes da Alerj.
O RRF é o programa que prevê a suspensão da cobrança de dívidas com a União por até três anos e a contratação de novos empréstimos. A emenda 1, proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) garante que os direitos dos servidores estaduais, tais como triênio e licença prêmio, serão preservados. Não haverá equiparação com o regime federal.
A outra emenda, do deputado Marcelo Freixo (PSOL), determina que futuros empréstimos ao governo sejam usados prioritariamente para o pagamento de servidores ativos e inativos do Estado.
“Em direito adquirido não se mexe e a prioridade será quitar os salários. Quem ganha com esse entendimento é o servidor”, disse Freixo após a reunião. A emenda que previa a retomada do corte de salários do governador Luiz Fernando Pezão em 30% não foi objeto de acordo e deve ser alvo de destaque durante a votação no plenário, informou Luiz Paulo.
Na sessão desta terça-feira os deputados também deverão apreciar as contas de 2015 do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), ponto importante para permitir a análise das contas de 2016. A oposição deverá votar contra a aprovação das contas, como indicaram Freixo e Luiz Paulo em conversa com a imprensa.
