O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), incluiu em seu parecer – que será apresentado nesta segunda-feira, 14, aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – uma defesa da legalidade dos decretos de abertura de créditos suplementares. Os decretos foram editados pela presidente Dilma Rousseff sem o aval do Congresso Nacional. Barros propôs no texto uma regra mais rígida para a edição de medidas do tipo a partir do próximo ano.
A edição desses decretos é um dos três pontos nos quais o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se embasou para admitir a abertura do processo de impeachment contra Dilma. Quando exerceu interinamente a Presidência, o vice-presidente Michel Temer também assinou esse tipo de norma.
Essas medidas foram questionadas porque o governo editou os decretos antes da aprovação pelo Congresso da mudança da meta fiscal, há duas semanas. No parecer que deverá ser votado esta semana, Ricardo Barros diz que é do Congresso “a prerrogativa de autorizar créditos orçamentários diretamente na LOA (Lei Orçamentária Anual)”.
“Como regra geral, quaisquer alterações da lei orçamentária dependem da aprovação de projetos de créditos adicionais enviados ao Legislativo e devidamente aprovados”, afirma, citando o parágrafo 8, artigo 165 da Constituição Federal.
Contudo, o relator-geral deixa claro em seu parecer que a autorização prévia – sem a necessidade de envio de projeto de lei ao Congresso – é “adequada” porque permite uma “flexibilidade razoável” para a execução eficiente das políticas públicas. Ele argumenta que há “diversas situações nas quais a administração pública, para atuar, não pode aguardar o pronunciamento do Poder Legislativo”, destaca.
Barros – que é um dos vice-líderes do governo na Câmara – critica o aumento do uso dessa prerrogativa nos últimos anos. Ele afirma que a tendência crescente de flexibilização do Orçamento na calibragem dos seus limites têm permitido ao gestor redefinir “completamente” as prioridades.
Diante dessa situação, o relator-geral defende em seu parecer a redução da liberdade que o governo tem para editar decretos suplementares sem o aval do Congresso. Ele propõe diminuir de 20% para 10% esse valor, resgatando o porcentual que vigorava antes de 2013.
A posição de Ricardo Barros está em consonância com a defesa tardia do Ministério do Planejamento sobre a legalidade desses decretos por Dilma – em nota divulgada hoje não há uma defesa explícita de Temer.
“As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União”, diz o Planejamento em nota. O ministério argumenta que não houve comprometimento da meta fiscal pelos decretos.
