A renúncia de receita devido a descontos concedidos na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não estariam respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, levou o Ministério Público Estadual a abrir investigação contra a Prefeitura de Guarulhos. As novas regras foram aprovadas no final do ano passado pela Câmara Municipal.
A Promotoria entende que os 50% de desconto no IPTU a partir deste ano para imóveis localizados em ruas que tenham feiras livres não poderia ocorrer. Pela lei aprovada o benefício valeria a partir de 2012. Com isso, o município estaria deixando de arrecadar recursos que estariam previstos para o orçamento deste ano.
O MPE apura também se há renúncia irregular de arrecadação nas isenções de 20% do IPTU das edificações da cidade. Há dúvidas em relação a objetividade dos critérios e diversidade de níveis de classificação de imóveis. A Prefeitura não justificou o valor que deixaria ser arrecadado com os descontos.
A planta genérica do município, que toma por base os descontos, está defasada em Guarulhos há mais de uma década. As reduções foram dadas sem levar em consideração uma atualização no valor venal de cada imóvel. Na prática, isso acarreta em um efeito contrário: a Prefeitura arrecada menos IPTU do que deveria da população, porém paga um valor menor em desapropriações que venham a acontecer.
O novo IPTU, aprovado no Legislativo no final do ano, teve a justificativa de prever descontos aos contribuintes que tomarem duas ou mais medidas que contribuam para a preservação do meio ambiente. Nesta semana, a Prefeitura começou o recadastramento de 250 mil domicílios até junho. A entrega do cadastramento fora do prazo estará sujeita a penalidades previstas na legislação, como multa de 50% do valor do IPTU para imóveis edificados e de 200% para imóveis não edificados.
