O governo editou hoje Decreto que prorroga o prazo de exigência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, como condição para acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamento geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Esses planos seriam exigidos após o dia 31 de dezembro de 2015 e agora, com o Decreto 8.629, publicado no Diário Oficial da União de hoje, passam a ser exigidos após 31 de dezembro de 2017.
Saneamento: Decreto estica prazo p/exigência de plano p/obter verba pública
