A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "Orçamento de Guerra" passou pelo primeiro teste no Senado. O texto-base da medida foi aprovado em primeiro turno por 58 votos contra 21. Uma segunda votação será necessária e deverá ocorrer na sexta-feira, 17. Se for aprovado, deve voltar à Câmara porque o conteúdo foi alterado.
A proposta cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento do novo coronavírus. A mudança vai vigorar durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro deste ano. Até esta quarta-feira, 15, o Brasil registrou 28.320 casos e 1.736 mortes pela doença.
Durante o período, o governo poderá descumprir a chamada regra de ouro, que proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando. Além disso, terá autorização expressa para contratar pessoas, realizar compras e fechar contratos de obras e serviços de maneira simplificada.
O Senado limitou o poder de fogo dado ao Banco Central para comprar dívidas de empresas durante a crise. Além disso, os senadores resolveram deixar as decisões do "orçamento de guerra" só com o governo do presidente Jair Bolsonaro. Alterações no texto ainda serão analisadas nesta quarta.
Pela PEC, o Banco Central poderá comprar e vender títulos do Tesouro Nacional em mercados secundários. Como o Estadão/Broadcast revelou, os negócios podem trazer problemas de caixa para o Tesouro no futuro. Além disso, a PEC permite a autoridade monetária negociar títulos privados no mercado secundário e comprar dívidas de empresas, prática comum em outros países. O aval foi apelidado de"bazuca".
Os senadores definiram uma nota mínima aos ativos a serem adquiridos: deverão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior (ou seja, de quem é classificado como bom pagador). A preocupação era com a compra de "títulos podres". Além disso, o BC deverá dar preferência à aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas.
O Banco Central vai ser obrigado a exigir contrapartidas de instituições financeiras ao comprar os ativos de empresas privadas. Os bancos que negociarem com a autoridade monetária, nesses casos, não poderão pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei. Também ficarão proibidos de aumentar a remuneração de diretores e membros do conselho de administração.
O parecer do Senado limita as negociações a seis tipos de ativos privados: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.
A proposta autoriza o BC a vender, após o período de calamidade, os títulos comprados no período. Na prestação de contas, o BC terá de publicar diariamente as operações realizadas e prestar contas ao Congresso Nacional formalmente a cada 30 dias. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, enviou ofício a senadores concordando com o parecer.
<b>Empregos</b>
O Senado alterou a PEC para garantir que empresas socorridas pelo governo federal tenham a obrigação de manter empregos. Pelo texto aprovado, o recebimento de benefícios da União com o objetivo de combater os impactos da pandemia do novo coronavírus está condicionado ao compromisso de manutenção de empregos.
A cláusula, porém, é genérica, pois estabelece que os critérios serão definidos "na forma dos respectivos regulamentos", ou seja, decididos nas medidas específicas de cada programa. O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), rejeitou colocar a "cláusula social" na compra de títulos pelo BC.
<b>Decisões</b>
O relatório do Senado excluiu a criação de um comitê de crise para dar aval às decisões do governo federal na pandemia. O colegiado seria presidido pelo presidente Jair Bolsonaro com a participação de ministros, secretários estaduais e municipais. Agora, o poder de decisão ficará restrito ao Executivo federal. O Congresso, por sua vez, poderá anular atos classificados como "excessos".
Sem o comitê de crise, o parecer do Senado também eliminou o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de frear decisões do governo federal a pandemia. O entendimento do relator, ancorado por técnicos do Senado, é que a criação do comitê invadia a competência do Executivo federal para atuar na crise.
<b>Prestação de contas </b>
No parecer do Senado, o Executivo federal deverá marcar no sistema de execução orçamentária quais foram as despesas relacionadas à crise. Além disso, os gastos vinculados à covid-19 deverão ser declarados de forma separada na prestação de contas do presidente Jair Bolsonaro.
Com a separação, os órgãos de controle poderão acompanhar e fiscalizar de forma mais objetiva os gastos relacionadas à pandemia. O detalhamento foi uma sugestão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), ao Senado. A corte é responsável pelo julgamento das contas do Executivo federal.
