O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (24), para invalidar leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições de ensino. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte e reforça o entendimento de que legislar sobre a norma culta da língua portuguesa é uma atribuição exclusiva da União.
O relator do caso, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade das leis sob o argumento de que estados e municípios não têm competência para definir regras sobre o uso da língua portuguesa no sistema educacional. Segundo Mendonça, legislar sobre o tema é prerrogativa do governo federal. O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Em seu voto, Mendonça também propôs a fixação de uma tese que torne inconstitucionais quaisquer legislações estaduais ou municipais que tentem regulamentar, proibir ou impor diretrizes sobre o uso da linguagem. A proposta visa consolidar o entendimento da Corte sobre o tema, o que pode agilizar julgamentos futuros em casos semelhantes.
Nos últimos anos, o STF tem recebido uma série de ações contra leis locais que buscam barrar o uso da chamada linguagem neutra (forma de comunicação que busca neutralizar expressões de gênero). Em geral, a Corte tem seguido a linha de que essa discussão deve ocorrer no âmbito federal, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelas normas oficiais da língua.
Apesar da maioria formada, houve divergência. O ministro Cristiano Zanin votou contra a tese da maioria, defendendo que cabe às gestões municipais decidir sobre o conteúdo a ser ensinado nas escolas locais. Para ele, é constitucional garantir que o ensino da língua portuguesa siga as normas do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e a gramática oficial ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Zanin também se manifestou contra trechos das leis que poderiam punir professores ou estudantes por usarem variações linguísticas diferentes da norma culta, considerando esse tipo de responsabilização inconstitucional. O ministro Nunes Marques acompanhou integralmente a divergência.
A decisão do STF ainda pode ser complementada com a fixação da tese sugerida por Mendonça, o que consolidaria de vez o entendimento da Corte sobre a competência legislativa exclusiva da União em temas ligados ao uso da língua nas escolas.
