O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular o contrato entre a Fundação para o Remédio Popular (Furp) com a Tecnologia em Projetos de Engenharia (TEP), que teve como autoridade responsável pela abertura o gerente de suprimentos interino da empresa.
O contrato de R$ 2,65 milhões, celebrado em julho de 2008, tinha como objetivo execução das obras, serviços e fornecimento de materiais e equipamentos para reforma e adequação da fábrica de sulfato ferroso na Furp, em Guarulhos. O acórdão foi divulgado no último dia 12 de fevereiro.
Com fundamento no artigo 104, II, da Lei Complementar estadual 709/93 e à vista do descumprimento dos preceitos legais indicados no voto o relator, impôs ao responsável pena de multa cujo valor, considerando o dano causado ao erário e a quantidade de infrações praticadas.
O valor pecuniário da sentença foi fixada em 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, para recolhimento no prazo de trinta dias. A Assessoria de Imprensa da Furp informou que irá recorrer da sentença, já que cabe recurso.
