O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou em 300 UFESPs, o equivalente a R$ 5.532,00, o presidente da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos (Proguaru), Artur Pereira Cunha, e o secretário de Obras, João Marques Luiz Neto. O motivo seria irregularidades apontadas pelo tribunal no contrato firmado, em 2003, entre as entidades públicas e a empresa Santa Bárbara Engenharia S/A para a elaboração do projeto e construção do Hospital dos Pimentas.
Foram julgados cinco termos de apostilamento (celebrados entre os anos de 2004 e 2006), sete termos de aditamento (celebrados entre 2004 e 2007) e um termo de retirratificação, de 2005, e, segundo o tribunal, apenas um apresentou irregularidades no valor contratual.
No contrato original, o valor total era de R$ 23.799.028,13, com o termo de apostilamento s/nº, de 29/3/06, que alterou as cláusulas 5.1 e 5.2 e promoveu o reajuste contratual, passando o valor total para R$ 26.156.515,65.
Ainda, de acordo com o TCE, os demais termos, foram justificados pela administração municipal, contudo o apostilamento irregular descumpriu a Lei nº 10192/01 – aspecto que contaminou os demais termos subsequentes.
Os responsáveis pelas entidades públicas foram multados individualmente, sendo o presidente da Proguaru, signatário dos termos impugnados, e o secretário de Obras, por ter autorizado a formalização do aditamento de julho de 2007. O valor será destinado ao Fundo Especial de Despesa do TCE e deverá ser pago no prazo de 60 dias.
