O presidente em exercício, Michel Temer, formalizou nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial da União (DOU) o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos da União. A mensagem publicada refere-se a texto que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”.
De acordo com o projeto apresentado ontem pelo Ministério da Fazenda, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017 e os gastos totais da União – incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – serão reajustados com base na inflação oficial (IPCA) do ano anterior. Também valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita.
O prazo de vigência das regras será de 20 anos, com possibilidade de revisão da fixação do limite a partir do 10º ano. Ficam fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas de capitalização de estatais não dependentes.
A proposta ainda prevê restrições ao Poder que descumprir o respectivo limite, como a proibição de realizar concurso público ou conceder aumento de remuneração de servidores no exercício seguinte.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que foram colocadas na PEC apenas as medidas consideradas mais importantes. Para ele, a fixação do limite do crescimento dos gastos públicos, a partir do ano que vem, tendo como base a inflação do ano anterior e a inclusão das despesas da Saúde e Educação na mesma regra são itens “duros”. “Nunca foram endereçados nas últimas décadas. São medidas que, se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares”, afirmou.
