O Tribunal Regional Eleitoral publicou nesta sexta-feira, dia 3, o indeferimento do pedido do presidente da Câmara Municipal, Fausto Miguel Martello, para a realização de um referendo popular para decidir sobre o fechamento da Proguaru, empresa municipal de economia mista. A solicitação se baseou um abaixo assinado realizado por sindicalistas a fim de ouvir a população, com o objetivo de tentar reverter a decisão tomada pelo próprio Legislativo no final do ano passado.
Segundo a sentença, o pedido formulado pelo “presidente da Câmara Municipal não poderia ser acolhido, tendo em vista a ocorrência de falha procedimental, a ausência de interesse e a impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta, nesse aspecto, que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização do referendo depende de prévia edição de Decreto Legislativo”.
O presidente do TRE, Nuevo Campos, aponta ainda que a realização de referendo e convocação de plebiscito é de competência do Poder Legislativo e deve ser proposto pela Mesa e deliberado pelo Plenário, editando-se o pertinente Decreto Legislativo, o que não ocorreu no caso em comento”.
Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo, que determina o encerramento da Proguaru, já que a empresa de economia mista se encontrava em situação falimentar. Na ocasião, a Prefeitura apontou que esta seria a única solução para evitar a falência da empresa, o que poderia acarretar a dispensa de todo seu quadro funcional, sem garantir o pagamento dos direitos trabalhistas.
Conforme determinou o PL, a Prefeitura contratou a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que realizou uma auditoria independente e constatou que o quadro citado pelo Executivo era realmente grave e a melhor solução seria seu encerramento. Na semana passada, a Prefeitura determinou a extinção da empresa, com a criação de uma comissão de liquidação, que passou a operar a Proguaru até que as atividades sejam encerradas definitivamente.
