Principal obra da primeira gestão do prefeito Sebastião Almeida (PT), o Terminal Rodoviário de Guarulhos, inaugurado em 2011 após contrato firmado com a empresa Teto Construções em 2009, ficou mais de um ano fechado depois que sua cobertura caiu após uma chuva no início de 2012. Com verbas que vieram do Ministério do Turismo, a Prefeitura gastou cerca de R$ 20 milhões para finalizar a obra, já que o contrato inicial, de R$ 15,1 milhões, sofreu reajustes, além de mais verbas para obras complementares.
Nesta terça-feira, dia 29, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 11ª sessão ordinária, julgou irregulares o edital de licitação e o subsequente contrato, firmado entre a Prefeitura de Guarulhos e a empresa Teto Construções Comércio Empreendimentos Ltda., cujo objeto foi a construção de estação rodoviária no município, pelo valor de R$ 15.103.125,35.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta entre as irregularidades restritivas do edital, as exigências da visita técnica em único dia sem motivo justificável e a comprovação da garantia de proposta antes da entrega dos envelopes.
Além disso, segundo o relator, ‘a exigência de que o atestado de atividade anterior registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) em nome da empresa licitante fosse apresentado com a correspondente CAT dos profissionais envolvidos contraria as súmulas 23 e 24 do Tribunal de Contas, segundo apontou a Secretaria Diretora Geral (SDG).
Antes do contrato em Guarulhos, a Teto teve problemas com construções no interior de São Paulo e chegou a ser considerada impedida de estabelecer novos contratos com qualquer esfera do poder público.
