O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta sexta-feira, 1º de setembro, que o governo ainda discute com as empresas de e-commerce e o varejo nacional a fixação de uma alíquota para o imposto de importação de compras internacionais no âmbito do programa Remessa Conforme. Na proposta de Orçamento para 2024 entregue na quinta-feira, 31, há uma estimativa de arrecadação de R$ 2,8 bilhões com o programa, que considera uma alíquota mínima de 20% para as empresas que aderirem ao Remessa Conforme para quem ficar de fora, segue valendo a alíquota de importação de 60%.
A alíquota de 20%, portanto, atingiria as compras até US$ 50, hoje isentas.
"Estamos considerando uma alíquota mínima conforme as empresas têm proposto ao governo, em torno de 20%, mas essa definição não foi feita pelo governo e estamos partindo de um piso que as próprias empresas têm, no debate, sugerido ao governo federal", disse Durigan em coletiva sobre a MP da Subvenção.
Sobre a alíquota, o secretário disse que a preocupação do governo é, com base nos dados de fiscalização da Receita, estabelecer um valor razoável e que garanta isonomia tributária entre o e-commerce e o varejo nacional. "Dentro do programa, vamos estabelecer uma alíquota que seja razoável, que não seja discriminatória, que não prejudique o comércio online, porque ele é devido e importante. Mas é preciso equilibrar para isonomia tributária", afirmou.
O montante estimado na proposta de lei orçamentária também leva em consideração o aumento exponencial da fiscalização.
De acordo com o secretário, a Receita Federal já está mapeando 20% das compras internacionais e o objetivo é ampliar a fiscalização para fechar 2023 próximo de 100%. "Estamos dedicados a montar programa em diálogo com as empresas, que atenda e seja razoável para as empresas. Espera-se que haja adesão, conforme sinalizado, com a consequência de aperto na fiscalização que é devida, num trabalho de gestão de risco", ponderou. Até o momento, apenas duas empresas aderiram ao Remessa Conforme.
O acirramento da fiscalização também ensejará em responsabilização criminal para os responsáveis pelas plataformas de e-commerce.
"O número trazido na PLOA reflete um aumento da fiscalização, de garantir que a lei seja aplicada e respeitada. A lei hoje determina que quem não adere ao remessa fiscal tem 60% de alíquota federal, para além dos 17% de alíquota estadual que não entram na PLOA. Dentro de discussão que vamos fazer, empresas estão sugerindo alíquota mínima do ponto de vista federal para garantir isonomia com o varejo brasileiro, para que todos operem no Brasil e haja concorrência", reiterou o secretário.
