Sem receber os repasses do Poder Executivo referentes ao duodécimo, por pelo menos quatro meses, o vereador Guti (PV) deve denunciar, ainda, nesta segunda-feira, 09, o prefeito Sebastião Almeida (PT), junto ao Ministério Público Estadual (MPE), pela dívida existente com o Poder Legislativo, que já ultrapassa o montante de R$ 8 milhões.
No entanto, o parlamentar afirmou que, ainda, não é o momento para que possa aventar a possibilidade de impeachment do petista.
Segundo o § 2º artigo 29-A, da Constituição Federal, “o prefeito municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal”. O desacordo pode acarretar a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, bem como representação do Chefe do Executivo ao Tribunal de Justiça por cometer crime de responsabilidade ou representação por improbidade administrativa.
"Temos de ver o que a Justiça deve decidir. Está difícil e complicado (disse Guti sobre a situação do prefeito Sebastião Almeida). Na minha visão, ainda, não se deve falar de impeachment. Temos que falar do repasse e das responsabilidades, se ele cumpriu legalmente ou ilegalmente. É cedo ainda para se tratar desse assunto", declarou o vereador Guti sobre a denúncia ofertada ao Ministério Público Estadual (MPE).
Para tal ação é necessário que o Poder Legislativo apresente uma representação contra o prefeito Sebastião Almeida para a criação de uma comissão parlamentar para análise das denúncias. A ausência dos repasses estão causando grandes problemas financeiros na Casa de Leis. Na última semana, o vereador Geraldo Celestino (PSDB)
denunciou a dívida da Câmara com funcionários demitidos, que ainda não receberam suas rescisões.
"Hoje, estou indo ao Ministério Público (Estadual) levar a questão da falta do repasse do duodécimo e não o pedido de impeachment. Isso apenas para apurar se realmente ele cometeu crime pelo não repasse do duodécimo, mas, ainda, não podemos falar de impeachment, até por que essa questão precisa ser melhor apurada", encerrou.
