Os pequenos empresários que estão dentro dos requisitos legais e pretendem aderir ao Simples Nacional, têm até o próximo dia 31 para manifestarem sua intenção perante a Receita Federal.
A partir deste ano a tabela foi reajustada em 50%, beneficiando cerca de 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais, além de autônomos que contribuem para a Previdência Social e que podem empregar, no máximo, um funcionário. Além disso, o reajuste corrigiu o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Em Guarulhos o valor arrecadado com o Simples Nacional, até setembro do ano passado, chegou a R$ 17,4 milhões – quatro vezes maior desde o início em 2007 que registrou R$ 4,2 milhões.
O programa, também conhecido como Supersimples, unifica em uma única taxa os seguintes impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A solicitação de adesão ao sistema simplificado de tributos é feita pelo portal do Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). No mesmo endereço podem também ser feitos os pedidos de parcelamento de débitos apurados neste regime, possibilidade criada pela Lei Complementar 139/11 e que deve beneficiar cerca de 500 mil organizações. Vale lembrar que os agendamentos realizados em novembro ou dezembro do ano passado e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente.
