O presidente do Legislativo, Eduardo Soltur (PSD), aguarda a notificação do Judiciário que determinou o desarquivamento da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que visa investigar os aluguéis pagos pela Prefeitura. Na semana passada Soltur arquivou o processo após o vereador e candidato a prefeito, Alan Neto (DEM), solicitar licença do cargo por questões pessoais.
Baseando-se nos incisos II e II do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Soltur desconsiderou a assinatura do vereador devido ao pedido de licença. Segundo o presidente, ao se licenciar, Neto não estava investido nas prerrogativas de vereador para manter sua assinatura no documento.
No entanto, Neto protocolou pedido de cancelamento do requerimento de licença visando o retorno da CEI à Casa de Leis. Desta forma, na última sexta-feira, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, concedeu liminar ao vereador e determinando o desarquivamento do requerimento.
Para o juiz, todos os atos praticados por Neto quando investido no mandato continuam válidos. De acordo com a decisão, “a licença não invalida, anula ou revoga os atos efetuados como parlamentar quando no efetivo exercício do poder e em atividade. Assim, se assinou pela CEI quando não estava em licença, não é possível considerá-la prejudicada ante o início da licença. Diante do exposto, defiro a liminar para determina o desarquivamento da CEI, devendo-se considerar válida a assinatura do impetrante para o respectivo prosseguimento do procedimento”.
Segundo a diretoria de Plenário da Casa de Leis, assim que Soltur for notificado, adotará as medidas solicitadas pelo Judiciário. Sobre a diferença das posições, a diretoria informou que houve uma interpretação diferenciada por parte do Judiciário.
