Dezesseis projetos de lei foram analisados na reunião semanal da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR) com Verinha de Souza (PT do B) e Marcelo Seminaldo (PT), respectivamente secretária designada e membro.
O PL 281/2011, do vereador Guti (PV), que "Institui o Projeto Adote Uma Banda, nas unidades da Rede Municipal de Ensino" foi o único que recebeu parecer favorável.
Seis receberam parecer contrário, pois contêm vício de iniciativa, ou seja, são temas de competência exclusiva do Poder Executivo. São eles:
PL 100/2010 "Proíbe a cobrança de taxa de consumação e controle de consumo em bares, restaurantes e similares e dá outras providências", do vereador Toninho Magalhães (PTC). De acordo com a análise dos técnicos que assessoram a comissão, a relação de consumo é de competência da União e do Estado e, ao município, cabe apenas legislar sobre aspectos específicos da própria cidade.
PL 118/2013 "Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do município e dá outras providências", do vereador Gilvan Passos (PSDB).
PL 372/2013 "Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública", do vereador João Dárcio (PTN). O vereador Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR), presidente da comissão, propôs que o secretário de Segurança Pública seja oficiado para enviar projeto semelhante por meio do Executivo, à Câmara, de forma a sanar o vício de iniciativa.
PL 344/2009 "A colocação de lixeiras com cinzeiros nas calçadas da cidade de Guarulhos", dos vereadores Guti (PV) e Lamé (PT do B).
PL 117/2010 "Todos os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares existentes no Município de Guarulhos, colocarão à disposição de clientes portadores de deficiência visual, cardápios e tabelas de preços impressos em sistema de leitura Braille", do vereador Gileno (PSL).
PL 347/2009 "Implanta na Rede Municipal de Ensino um Núcleo de Apoio ao Estudante", do vereador professor Jesus (PDT).
Os integrantes da comissão decidiram também solicitar novas informações para fundamentar o parecer em outros quatro projetos. São eles:
PL 365/2010 "O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, implantará banco de dados com informações sobre veículos envolvidos em acidentes de trânsito e dá outras providências", do vereador Guti (PV). A Prefeitura será questionada sobre a existência de programa similar, bem como a existência de servidores disponíveis para a execução da tarefa.
PL 218/11 "A colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco", do vereador Professor Auriel (PT). O autor do projeto será consultado sobre a possibilidade de fusão com outros dois projetos: 239/2009 e 344/2009.
PL 250/2011 "Reconhecimento de utilidade pública da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos", de vários vereadores. Serão solicitados os documentos faltantes.
Projeto de Decreto Legislativo 14/2005 "Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Carlos Roberto de Campos, digníssimo diretor Presidente da CRW", dos vereadores Geraldo Celestino (PSDB) e Edmilson Americano (PHS), a comissão decidiu aguardar o recebimento dos documentos solicitados por meio de memorandos enviados anteriormente aos autores.
A comissão de Justiça e Redação decidiu oficiar o autor do projeto, atual secretário Municipal de Segurança, João Dárcio, sobre a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 961/2013 que "Inclui na Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, no Título IX – Da ordem social – o Capítulo XII – Da segurança e defesa dos cidadãos – e os artigos 314-A, parágrafo único e 314-B, atribuindo a GCM a manter a ordem pública, a proteção de seus bens, serviços, instalações e a integridade física dos cidadãos, obedecendo aos preceitos da lei".
Cinco projetos serão submetidos a novos estudos antes de a comissão decidir pela elaboração de parecer favorável ou contrário. São eles:
PL 147/2011 "Cria o prêmio denominado Servidor do Ano", do vereador Gut (PV).
PL 086/2011 "Autoriza o Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ou da Secretaria de Obras do Município, contratar por meio de procedimento licitatório pertinente, empresa para substituição de toda nossa rede de distribuição de água, na forma que especifica e dá outras providências", do vereador Eduardo Soltur (PSD).
PL 216/2011 "Transformação da Central de Abastecimento do Parque Cecap, Dr. Horácio de Almeida, em Mercado Municipal", do vereador Geraldo Celestino (PSDB).
PL 263/2011 "A higienização das cadeirinhas de bebê fixadas em carrinhos de supermercado, hipermercado e congêneres", do vereador Guti (PV).
PL 255/2011 "Acrescenta o § 7º ao artigo
