Também é possível citar os projetos de Lei: 555/2013, de autoria da vereadora Marisa de Sá (PT), que oficializa o Programa do Orçamento Participativo no Município de Guarulhos, 2061/2013, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que dispõe sobre a isenção tarifária nos transportes coletivos municipais para os portadores do vírus HIV / AIDS.
Por fim, os vereadores deverão votar em segundo turno a nova redação do PL 5086/2012, do Dr. Vitor da Farmácia (PROS), estabelecendo aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas municipais deverá observar o percentual de 3% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual.
O Grande Expediente conta com 16 itens para deliberação. Serão sete requerimentos pedindo informações ao Executivo sobre vários assuntos, como obras de iluminação pública, execução de serviço de desratização, remoção de postes, entre outros. Na pauta também estão nove projetos de Lei, como, por exemplo, o que trata do descarte irregular de resíduos de qualquer natureza em vias, jardins, córregos e logradouros públicos na cidade.
Sessões Extraordinárias
O presidente da Câmara, vereador Eduardo Soltur (PSD), convocou sessões extraordinárias tantas quantas necessárias para deliberação e votação do PL 577/14, da Mesa da Câmara, que altera dispositivos das Leis Municipais 6509/09 e 6963/11, que tratam da estrutura Administrativa e Organizacional do quadro de pessoal da Casa.
