A Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos nesta terça-feira (8) apresenta pauta extensa para apreciação dos vereadores. Na Ordem do Dia, entre 19 projetos de Lei, haverá segunda discussão e votação do PL 1706/2013, de Guti (PV), que estabelece a disposição da Lei Maria da Penha nas repartições públicas de Guarulhos; e o PL 3544/2013, de Toninho Magalhães Filho (PTC), que dispõe sobre o manuseio, esterilização e informações sobre produtos e materiais utilizados pelos estabelecimentos de tratamento de beleza, saúde e estética.
Ainda na Ordem do Dia, destaque para a análise do veto total a dois itens: o PL 5605/2013, de Prof. Jesus (PDT), que obrigarestaurantes, lanchonetes, bares, fast-foods, padarias ou qualquer outro estabelecimento que forneça refeições utilizarem o triturador de alimentos; e o PL 125/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que Institui o Programa de Prevenção e Punição a Atos de Pichação nos Bens Públicos e de Terceiros em Guarulhos e cria o "Disque-Pichação", linha telefônica que recebe denúncia de ação de pichadores e locais danificados por tal ato na cidade.
No Grande Expediente, foram relacionados 163 itens. Na lista, constam 143 requerimentos em que os vereadores solicitam do Executivo informações sobre poda e retirada de árvores, serviços de tapa-buracos em vias, restauração de lombadas e distribuição de uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Nesta parte da sessão, os vereadores também deverão deliberar sobre 21 projetos de Lei, destacando a Proposta de Emenda à LOM 1784/2014, assinada por vários vereadores, que inclui vagas ao Jovem Aprendiz na Administração Pública; e o PL 1561/2014, que autoriza a Prefeitura a proceder adesafetação e a alienar, mediante doação, bem público (Bonsucesso – 4.827,00 m2 – Programa Minha Casa Minha Vida) ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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