O Instituto Sou da Paz está lançando uma publicação inédita que avalia a atuação do Poder Legislativo na segurança pública. O documento analisa a atuação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), responsável por debater e legislar sobre a área de segurança.
“A análise observa características políticas e organizacionais da Comissão, os principais projetos de lei na área, quais aspectos são discutidos em audiências públicas e como o papel fiscalizador do Legislativo é exercido. Além disso, analisa conflitos de interesse e questões éticas e de financiamento de campanhas, tema bastante atual que vem sendo amplamente discutido no país”, comenta Marcello Baird, coordenador de Projetos Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Sou da Paz.
Numa semana em que se inicia horário político gratuito das campanhas para ocupar uma vaga no Legislativo Federal, o relatório torna-se essencial para qualificar o que se espera dos legisladores.
A análise crítica da atuação da CSPCCO em 2013 traz os seguintes destaques:
• Os conflitos de interesse aparecem com força na Comissão. Um quinto da CSPCCO faz parte da chamada “Bancada da Bala”, financiada pelas indústrias de armas e munições. Um de seus membros, o deputado Guilherme Campos (PSD/SP), inclusive violou o Código de Ética da Câmara dos Deputados ao relatar um projeto de lei que beneficia diretamente a indústria de armas.
• Apesar de PT e PMDB, principais partidos da base aliada ao governo federal, terem as maiores bancadas desde 2007, apenas partidos de oposição e partidos menores da base aliada lideraram os trabalhos da CSPCCO desde então, uma evidência clara da falta de prioridade do tema para o governo federal.
• Pelos 63 projetos de lei apreciados, podemos ver que a Comissão concentra-se em projetos relacionados à política penal, à justiça criminal e ao sistema penitenciário, fundamentalmente no tratamento depois de os crimes já terem ocorrido.
O foco encarcerador continua predominante, respondendo de forma ineficaz aos desafios da segurança pública. Ao invés de agir racionalmente, o sistema acaba atendendo a impulsos passionais movidos por acontecimentos de grande repercussão e comoção popular.
• A CSPCCO é uma das duas únicas Comissões, juntamente com a de Legislação Participativa, que permite que seus membros sejam titulares em outra comissão. Esse fato faz com que seus membros tenham a dedicação reduzida, denotando que suas atividades não são consideradas prioritárias. Além disso, tem apenas 20 membros, muito menos do que outras Comissões que tratam de políticas públicas fundamentais.
• Entre os 20 deputados da CSPCCO, um está listado como “ficha-suja” e outros oito estão respondendo a processos ligados a diversos tipos de crimes, que representa 45% dos membros da Comissão responsável pela segurança pública no Congresso Nacional.
O relatório evidencia que a CSPCCO não recebeu, nos últimos anos, a devida atenção por parte do governo federal e que tampouco a oposição, que teve bastante espaço para atuar, teve desempenho adequado. A intenção do documento é servir de alerta para a urgência de um maior engajamento da União – Congresso e Executivo – nas políticas públicas de segurança.
É importante ressaltar que a temática de segurança pública ainda continua a ser preocupação central para os brasileiros. Recente pesquisa do Ibope identificou que a preocupação com a segurança pública é a 2ª maior (http://migre.me/kt8dz), perdendo apenas para a saúde pública. Essa preocupação é justificada pelos dados mais recentes que nos colocam entre os países mais violentos, no qual ocorrem 11% (http://www.unodc.org/gsh/) de todos os assassinatos do mundo.
