Os vereadores da Câmara de Guarulhos têm 21 itens na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação. São projetos de Lei com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, caso do PL 4804/2013, de autoria de vários vereadores, que regulamenta o serviço de entrega rápida no Município. A proposta, em primeira discussão e votação, tem emendas e substitutivos e deve gerar muitas discussões.
Entre outras proposituras,destaques para o projetos de Lei da Prefeitura, como o que implanta o Conselho Municipal da Juventude (2042/2015), o que cria o Programa Restaurante Escola Praça Gourmet (2109/2015) e o que Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa (Fundat).
No Grande Expediente, além de 38 Requerimentos sobre assuntos diversos, os vereadores devem deliberar 36 projetos. Chamam atenção dois deles assinados pela Prefeitura: o PL 3380/2015, que institui o Programa de Assistência Técnica Pública Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização fundiária de habitação de interesse social no Município, e o PL 3730/2015, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares em Guarulhos e dá nova redação a artigos referentes ao Código Tributário Municipal. Confira a pauta completa em: http://bit.ly/1VYn26s
