Os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (13) dois projetos de Lei, ambos assinados pela Prefeitura. As proposituras retornam para a próxima Ordem do Dia para segunda discussão e votação. Um deles diz respeito à emenda modificativa do PL1439/2020, que altera dispositivo da Lei 7750/2019, sobre a rescisão do acordo na ocorrência de inadimplência. “A proposta original não abrangia todos os Programas de Parcelamento Incentivado-PPIs, por isso a emenda procurou fazer esta correção”, afirmou o líder de Governo Dr. Eduardo Carneiro (Cidadania). Mesmo destino teve o PL 1506/2020 (Prefeitura) que obriga as Organizações da Sociedade Civil a afixar placa alusiva da parceria mantida com o Município.
Durante os trabalhos, foram deliberados favoravelmente 12 Requerimentos solicitando informações à Prefeitura sobre assuntos como armazenamento de merenda escolar, aplicação de vacinas em animais, terrenos e alvarás de construção. Na sequência, receberam parecer favorável cinco projetos de Lei, que passam a ser analisados pelas Comissões Técnicas Permanentes. É o caso do PL 1642/2020 que denomina Maria Vieira de Jesus a atual Rua Dois, localizada no Jardim Nova Cidade; e o PL 1643/2020, que veda em Guarulhos a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pelas Leis Federais 11340/2006 e 13104/2015. Ambos são de Dr. Eduardo Carneiro.
Também tiveram parecer favorável; o PL 1644/2020 (João Dárcio Ribamar Sacchi, Podemos), que dispõe sobre o combate ao desperdício e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano; o PL 1669/2020 (Prefeitura), que altera a Lei 7397/2015, sobre a denominação da UPA Taboão para UPA Manoel Simões Frade; e PL 1674/2020 (Prefeitura), que institui a nova marca turística do Município.
