Com o objetivo de se blindar de eventuais questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo pretende recorrer à publicação de uma medida provisória para garantir a renovação dos contratos de concessão das rodovias federais, sem necessidade de novas licitações.
A medida provisória, apurou o jornal O Estado de S. Paulo, já está na Casa Civil e deve ser publicada em breve. Em vez de deixar os contratos vencerem, para que os trechos sejam “relicitados”, o governo quer repactuar os contratos, incluindo exigências de novos investimentos nos trechos e, com isso, a garantia imediata de continuidade das obras.
O TCU, tradicionalmente inclinado à defesa de novos leilões ao fim dos contratos, tem exigido argumentos técnicos para justificar uma decisão favorável ao plano de renovação do governo. A MP vai estabelecer as regras de renovação e a necessidade de aprovação dos projetos pela corte de contas.
Há cerca de três semanas, o assunto foi tema de um encontro entre o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Moreira Franco, e o ministro do TCU Augusto Nardes, relator de projetos ligados à área de infraestrutura. Ele já está analisando a proposta de renovação do contrato da CCR Rodovias, concessionária até 2021 da Rodovia Presidente Dutra, entre Rio de Janeiro e São Paulo. Para que o negócio avance sem questionamentos, será submetido ao crivo do tribunal. “O TCU vai ficar atento para que os termos do contrato, se forem renovados, sejam cumpridos e o consumidor não seja prejudicado”, disse Nardes ao jornal.
Com dificuldades de tocar novas concessões de rodovias, o governo vê na renovação dos contratos atuais um atalho para impulsionar investimentos e dar sinais de retomada da economia e do emprego.
Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a tendência é de que as renovações das concessões tenham seus prazos de extensão atrelados a obras específicas, em vez de serem renovadas por um período fixo. No caso da Dutra, por exemplo, estuda-se ampliação do contrato de cerca de oito anos, tempo adicional que permitiria a entrega da duplicação da Serra das Araras, por exemplo, no Rio.
Outra concessionária que aguarda uma definição é a Autopista Fernão Dias, que administra a estrada que liga São Paulo e Belo Horizonte. A repactuação prevê diversos projetos de ampliação e melhorias da via. Nos cálculos preliminares da ANTT, essas duas estradas têm potencial de injetar cerca de R$ 8 bilhões em negócios nos próximos três anos. A agência administra 21 concessões de rodovias, totalizando 9.969 km. Cinco concessões foram contratadas pelo Ministério dos Transportes entre 1994 e 1997, com prazo de 25 anos.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias foi procurada para comentar o interesse de suas associadas em renovar os contratos, mas não quis se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
