O governo alterou portaria sobre os requisitos a serem observados pelas empresas beneficiárias do Programa Inovar-Auto na prestação de informações sobre os investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no País.
Esses investimentos são condição obrigatória para que as montadoras usufruam da redução do IPI e do crédito presumido do imposto, benefícios previstos no programa, que é o regime tributário especial para o setor automotivo.
Entre outros pontos, a regulamentação inclui na lista das atividades de P&D que podem ser computadas como dispêndios permitidos pelo regime a concepção, projeto, construção ou modernização de laboratórios. O documento ainda atualiza o chamado “Memorial”, que consiste em formulário a ser usado pelas montadoras para a entrega dos dados sobre P&D ao governo.
“A empresa deve manter os documentos que comprovem os projetos e dispêndios relativos às informações prestadas no Memorial para averiguação, a qualquer tempo, pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou seus credenciados, e dos demais órgãos de controle, pelo prazo de guarda da documentação fiscal relativa aos benefícios fiscais usufruídos”, diz a portaria, assinada pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
