O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, autorizou a Prefeitura de Fernandópolis (SP) a transferir para a iniciativa privada, por meio de licitação, a totalidade das ações da empresa que administra a ZPE da cidade. A decisão consta de resolução publicada no Diário Oficial da União.
O documento veda, no entanto, a alteração do objeto social da empresa, ou seja, deverá ser mantido o modelo jurídico de Sociedade Anônima da companhia. O texto determina ainda que qualquer alteração da forma de administração da ZPE, do modelo jurídico, da previsão da responsabilidade gerencial do empreendimento, e da participação societária da Administradora da ZPE de Fernandópolis deve ser autorizada previamente pelo CZPE.
Conforme a resolução, fica mantido o prazo de 48 meses, contados de 11 de julho de 2011, data de criação da ZPE, para comprovação do início efetivo das obras de sua implantação.
Uberaba – Por meio de outra resolução, o CZPE também autorizou a Prefeitura de Uberaba a transferir para a iniciativa privada 59% das ações da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba (CAZPE). Nesse caso, porém, a transferência se dará mediante assinatura de Termo de Doação com Encargos. No documento, o Conselho mantém o prazo de 48 meses, contados a partir de 18 de junho de 2012, para comprovação do início efetivo das obras de implantação da ZPE.
