A área econômica do governo disparou alertas para lideranças do Congresso contra a votação do projeto que institui um empréstimo compulsório para cobrir despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus. A equipe econômica considera a proposta ruim, pouco eficiente, distorcida. Argumenta que pode trazer insegurança e afugentar investimentos no momento em que o País precisa encontrar uma saída para a fase de recuperação econômica no pós-crise.
Pela proposta, em tramitação na Câmara, ficariam sujeitas ao empréstimo compulsório as pessoas jurídicas domiciliadas no País com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão, conforme apurado em seu último balanço.
O montante emprestado compulsoriamente ao governo federal seria equivalente a até 10% do lucro líquido acumulado pelas empresas nos doze meses anteriores à publicação da lei. A proposta ainda estabelece que os valores referentes ao empréstimo compulsório deveriam ser pagos pelas empresas no prazo de até 30 dias a contar da publicação da lei. Os juros devidos pela União seriam equivalentes à taxa Selic e deveriam ser pagos em quatro anos após a calamidade.
Para a área econômica, a proposição deve ser avaliada sob a ótica da eficácia, considerando os possíveis efeitos adversos que sua aprovação poderia gerar. Uma fonte da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que o Tesouro Nacional pode se financiar no mercado para fazer frente aos aumentos de gastos por meio de emissão de títulos públicos. Uma forma, na prática, de tomar empréstimo.
Entre os 13 a 17 de abril, por exemplo, o órgão conseguiu vender papéis remunerados à taxa Selic, títulos indexados ao IPCA, e prefixados, perfazendo um total de R$ 13 bilhões em uma única semana, que dificilmente seria obtido por meio de empréstimos conseguidos junto a empresas privadas.
Na avaliação da área econômica, a União já consegue se financiar à taxa Selic ou com remuneração equivalente, contando com o interesse voluntário dos investidores e seu apetite por risco, sem necessidade de imposição de uma regra compulsória e "traumática, que pode trazer danos irreversíveis para a imagem do País".
Segundo a equipe econômica, há também o risco de que parte das empresas obrigadas a emprestar compulsoriamente teria que recorrer a socorro de liquidez nos bancos públicos para honrar seus compromissos.
O ponto apontado como sensível é que, se aprovado, o projeto poderá ser um novo elemento de risco para investimentos estrangeiros no País, dada a obrigatoriedade trazida pela legislação a ceder obrigatoriamente parte de seu lucro. "Mesmo que a ação seja restrita ao período da calamidade, haverá sempre a incerteza da volta de tal expediente em alguma circunstância futura, e essa incerteza desestimula novos negócios no País", destaca a fonte do governo que falou sob condição de anonimato.
Análise técnica do projeto, obtida pelo jornal O Estado de S, Paulo, avalia ainda que a medida irá prejudicar não só a gestão da dívida mobiliária – que é uma forma de atração de capital – mas "transbordar" para os chamados investimentos diretos, que são aqueles feitos por grandes empresas multinacionais não por meio de dívida, mas pela criação e ampliação de capacidade produtiva no País.
Do ponto de vista macroeconômico, a ação corresponde a uma contração fiscal, uma vez que retira recursos do setor produtivo, o que iria na contramão de ações de expansão fiscal e monetária que o governo e o Banco Central vêm adotando para reduzir os efeitos danosos do coronavírus sobre a economia, a exemplo do que vem sendo feito no resto do mundo.
