O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira. A proposta suspende por três anos o pagamento das dívidas dos Estados com a União em troca de uma série de contrapartidas, consideradas duras e impopulares. Os principais interessados são Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, Estados mais endividados.
Modificações de mérito, propostas por senadores, foram rejeitas para evitar que o texto retornasse à Câmara. Desta forma, o projeto segue agora para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por 56 votos a 9 após os senadores conseguirem um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele concordou com o pedido de alguns parlamentares e aceitou colocar em votação na Câmara a convalidação de incentivos fiscais em troca da votação imediata da renegociação de dívidas dos Estados no Senado.
A convalidação será pauta única da próxima terça-feira na Câmara, de acordo com mensagem de Maia que Eunício leu em plenário. A barganha foi coordenada pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que buscava benefícios para as empresas de Goiás. Sem o acordo, o socorro fiscal aos Estados só poderia ser votado na próxima semana.
Regras
Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão, por exemplo, que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos.
Entre as alterações no texto original, feitas ainda na Câmara, foi ampliada a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas. Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um “outros”, o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.
No fim do ano passado, um projeto que também tratava de dívidas estaduais foi aprovado, mas acabou parcialmente vetado pelo presidente Michel Temer, porque, ao passar pela Câmara, contrapartidas foram retiradas do projeto.
Desta vez, a maior parte das contrapartidas foi mantida e, mesmo com algumas modificações feitas pelos deputados, a avaliação técnica do Ministério da Fazenda é que a renegociação das dívidas é rígida e forçará os Estados a colocar as contas em dia.
