O senador Eunício Oliveira assinou na terça-feira, 10, um despacho para enviar o projeto de lei da Câmara 79, de 2016, que revisa a Lei Geral de Telecomunicações, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. “Na sequência, a matéria deverá retornar ao Plenário”, diz o despacho.
O novo marco regulatório de telecomunicações permitirá que empresas troquem certas obrigações regulatórias consideradas obsoletas, como manutenção de orelhões, por investimentos na instalação de redes de banda larga em cidades do interior do País. O projeto também permitirá que os bens reversíveis passem para o patrimônio das empresas. A medida favorece Oi, Telefônica/Vivo e Embratel (do grupo Claro), que detêm concessão de telefonia fixa.
O PLC 79 havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no fim de 2016 e enviado para a sanção da Presidência da República sem apreciação no Plenário do Senado, fato que gerou contestações de congressistas.
O envio à comissão ocorre após a decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no julgamento do mandado de segurança 34.562, impetrado por 13 senadores da República contra a decisão do presidente do Senado de enviar o texto para sanção sem análise do Plenário. Em sua decisão, Moraes diz que Eunício deve submeter o projeto à deliberação do Plenário.
Em meados de março, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, disse que a demora na aprovação do novo marco legal de telecomunicações no Congresso poderia provocar desperdícios na ordem de R$ 1,69 bilhão em recursos a serem investidos no desenvolvimento de banda larga em cidades do interior do País sem conexão à internet rápida.
O desperdício de R$ 1,69 bilhão citado por Morais se refere aos gastos que serão desembolsados pelas operadoras de telefonia fixa com a manutenção dos orelhões até 2025, data em que os contratos da concessão expiram.
Comentário a clientes do BTG Pactual cita que o senador Valdir Raupp, um aliado próximo do presidente Michel Temer, deve ser o relator do projeto na comissão.
“Depois de mais de um ano parado na gaveta do presidente do Senado, é claramente positivo ver o projeto andando novamente. O governo passa a ter uma chance de aprovar o projeto. Falamos em chance, porque embora o governo tenha maioria no Senado e já tenha dito que a aprovação do PLC 79 é uma de suas prioridades, por conta das eleições de outubro, há pouco tempo hábil para aprovação ainda esse ano”, diz o comentário da equipe do BTG.
“Para a Oi, além de reduzir substancialmente as despesas (estimamos em cerca de R$ 1 bilhão por ano), também resolveria uma questão fundamental para qualquer investidor estratégico interessado em considerar a Oi como alvo potencial de fusão e aquisição, após a conclusão da reestruturação da dívida. As concessões de telefonia fixa terminam em 2025 e, se nenhuma mudança na estrutura regulatória atual for feita até lá, a Oi teria que devolver uma grande parte de sua infraestrutura de telefonia fixa ao governo.
Acreditamos que qualquer transação de M&A seria muito mais difícil de ser concretizada se essa questão importante não for abordada antes”, diz relatório do BTG. “Para a Telefônica, a concessionária em São Paulo, as despesas também seriam reduzidas materialmente (estimamos em cerca de R$ 600 milhões/ano).”
