Vencida pela base aliada numa sessão do Congresso Nacional que levou quase 19 horas, a oposição planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto que flexibiliza a meta do superávit primário. Os partidos oposicionistas vão aguardar apenas a conclusão da votação da proposta – prevista para a próxima terça-feira, 9, – e a sanção da presidente Dilma Rousseff para judicializar o que, na visão deles, sepulta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os aliados do governo conseguiram aprovar nessa quinta, 4, o texto principal do projeto, mas falta a votação da última emenda para que o projeto vá a sanção presidencial. Os oposicionistas prometem utilizar todos os instrumentos regimentais para obstruir a votação, mas sabem que na esfera parlamentar o jogo já foi vencido pelo governo. “Não tem mais o que fazer (no Congresso)”, admitiu o líder da bancada do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA).
Com um déficit fiscal acumulado e diante da impossibilidade de cumprir a economia mínima para o pagamento de juros da dívida pública prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, de R$ 49 bilhões, a equipe econômica enviou ao Congresso um projeto de lei que permite que sejam descontados da meta todos os gastos com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e as desonerações de impostos. Na prática, a medida abre uma brecha para que a legislação seja dada como alcançada, mesmo em caso de um resultado fiscal negativo ao final do ano.
A partir do exemplo do governo federal, a oposição acredita que a mudança na meta fiscal será seguida por Estados e municípios. O líder da oposição no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), estima que governadores e prefeitos não conseguirão fechar a meta e optarão pela alteração na LDO. Em Goiás, o governador tucano Marconi Perillo já encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pede a modificação da LDO para que o Estado seja autorizado a modificar a meta de superávit primário. O governador alega que pretende corrigir o valor do resultado primário na LDO para que fique compatível com o que vigora no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. “Se a presidente Dilma quebrou a Lei de Responsabilidade Fiscal, por que eles (prefeitos e governadores) não podem fazer o mesmo?”, afirmou Caiado.
O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Domingos Sávio (PSDB-MG), prevê uma “enxurrada” de medidas semelhantes nos Estados, uma vez que a lei federal é referência para todos os entes da federação. “Abriu a porteira para que todos que tiverem nesse tipo de situação sejam encorajados a isso”, comentou.
