Edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30, traz seis mensagens da Presidência da República informando o encaminhamento ao Congresso Nacional de textos de projetos de lei referentes, em sua maioria, à remuneração de servidores públicos. A primeira delas refere-se a projeto de lei que altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispões sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.
Em outra mensagem, o governo refere-se ao envio de projeto de lei que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos na área de educação. Outro projeto trata da alteração de remuneração de servidores e estabelece regras para incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das agências reguladoras.
Também foi encaminhado ao Congresso texto de projeto de lei que cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.
Outro projeto altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
Por fim, um dos projetos de lei encaminhados altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas. Os textos dos projetos de lei não são publicados no Diário Oficial, que traz apenas a mensagem com a informação sobre o encaminhamento ao Congresso.
