A presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto de lei que autoriza o uso dos depósitos judiciais pelos Estados mantendo a hierarquia dos gastos, ponto que inicialmente desagradava os governadores. A sanção foi anunciada agora há pouco pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e deve ser publicada até quarta-feira.
Em uma reunião agora à tarde entre representantes dos governadores e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores aceitaram a argumentação do governo de que a retirada da hierarquia – que define a obrigatoriedade dos gastos serem feitos primeiro com precatórios, depois dívidas previdenciárias, outras dívidas e por último com investimentos em parcerias público-privadas – deixaria a lei inconstitucional, já que é obrigatório o pagamento de precatórios antes de qualquer outra despesa. No total, os governadores terão mais R$ 21 bilhões para gastar.
“Essa é uma lei muito importante. De um lado, preserva os depósitos judiciais, 30% dos valores ficam depositados, nunca pode reduzir. Se em algum momento reduzir 30%, os Estados têm 48 horas para recompor esses valores”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. “Esse recurso é muito importante porque vai poder ser utilizado para pagamento de precatórios, previdência social, para pagamento de dívida, investimentos em PPP”.
A sanção da chamada emenda Serra era uma das reivindicações dos governadores e a presidente Dilma Rousseff pretendia anunciá-la durante a reunião da última quinta-feira. No entanto, os governadores queriam retirar a hierarquia da lei, abrindo caminho para que os recursos fossem gastos também com custeio, inclusive a folha de pagamento. Como a mudança não podia ser feita, a presidente deixou na mão dos governadores decidir o que devia ser feito. De acordo com Levy, dessa vez os governadores já chegaram a Brasília decididos a aceitar a lei como estava. “Nós entendemos que é melhor a sanção dessa forma porque dá segurança jurídica e, sem dúvida, vai melhorar o ambiente econômico nos diversos Estados da federação”, disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.
A lei prevê que os governos estaduais poderão usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais. Desses recursos, depois do pagamento de dívidas, os Estados poderão usar até 10% para investimento em um fundo para financiar parcerias público-privadas.
Perguntado quando São Paulo poderia gastar, Geraldo Alckmin disse que o número exato só poderia sair quando a lei for sancionada. O Estado trabalha com estimativas, mas Alckmin afirmou não ter o número no momento.
O uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas do Estado é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) é autora de ações questionando essa utilização dos depósitos por meio de leis complementares dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A ação mais recente foi protocolada esta semana contra lei de Minas Gerais. A Procuradoria questiona uma lei que destina 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo. O objetivo é custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União.
Na última quinta-feira (30/07), o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou uma audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas públicas. Mendes é relator de uma ação de inconstitucionalidade de dezembro de 2013, que questiona leis do Rio de Janeiro que autorizam o Estado a usar esses depósitos para pagar suas despesas. No despacho em que convocou a audiência, o ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas. A data prevista para a realização da audiência é 21 de setembro.
