Enquanto as discussões no Congresso mantêm foco no possível processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e no futuro de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Medidas Provisórias (MPs) defendidas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, começam a entrar na zona de risco de perder a validade.
Propostas do governo, como a que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), já tiveram o tempo de tramitação prorrogado e agora se aproximam do prazo final sem grandes avanços por parte dos parlamentares.
Publicada pelo Palácio do Planalto no fim de julho, a MP que cria o Prorelit permite a regularização de débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em contencioso administrativo ou judicial.
Em ano de aperto fiscal, o governo apostou no programa como forma de incrementar o caixa em cerca de R$ 10 bilhões ainda em 2015.
Para não perder a validade, o projeto precisa ter sua tramitação concluída até, no máximo, 18 de novembro, ou seja, em menos de um mês. No Congresso, entretanto, o texto nem sequer foi apreciado em comissão mista de deputados e senadores, que é a primeira fase de tramitação na casa legislativa.
Depois da votação na comissão, o projeto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, afirmam que ainda há tempo para aprovação da MP, mas o governo precisará correr com a tramitação da matéria.
Há uma expectativa de que o relator da MP, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresente hoje seu relatório ao Ministério da Fazenda. De todas as medidas provisórias em andamento no Congresso, a do Prorelit é a com o maior número de emendas apresentadas para análise do relator. No total, os parlamentares apresentaram 215 propostas de emenda ao texto do governo.
ICMS
Em situação parecida de tramitação, mas com um prazo ainda mais apertado, está a MP 683, que vence em 21 dias. A medida cria um fundo de compensação para Estados que sofrerem perdas com a reforma do ICMS, além do Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura.
O projeto, defendido inúmeras vezes por Levy, é uma aposta do ministro para destravar as discussões da reforma do ICMS. O ministro da Fazenda já até aceitou que esta matéria não vá à frente.
Segundo pessoas próximas à discussão, a falta de recursos para os fundos é o maior entrave e, como ainda não há um consenso sobre a reforma do tributo, os parlamentares não têm se esforçado para dar seguimento à matéria.
Como alternativa, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da MP, propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que englobaria este tema.
