Mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir, possuir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).
A legislação permite a comercialização e o uso de dispositivos aprovados pelos órgãos competentes, com o objetivo de possibilitar que mulheres utilizem o equipamento para interromper temporariamente uma situação de agressão ou ameaça à integridade física ou sexual.
O produto é definido pela lei como um aerossol de extratos vegetais de menor potencial ofensivo, produzido à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As regras sobre especificações técnicas, concentração das substâncias, capacidade dos recipientes e padrões de segurança ainda deverão ser detalhadas pelo Poder Executivo.
Para adquirir o spray, a mulher deverá comprovar que tem pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
A lei também determina que os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto mantenham os registros das vendas durante cinco anos, seguindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os vendedores ainda deverão fornecer orientações básicas sobre o uso do dispositivo e registrar os dados das compradoras em uma base que será criada pelo governo federal.
O equipamento terá uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou que apresentem toxicidade permanente. A legislação também prevê que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros sejam classificados como de uso restrito, destinados a instituições como Forças Armadas, órgãos de segurança pública e guardas municipais, entre outras entidades autorizadas.
Uso é limitado a situações de legítima defesa
O uso do spray será considerado legal somente em situações de legítima defesa, para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme os critérios estabelecidos pelo Código Penal.
A utilização deverá ser proporcional à ameaça enfrentada e interrompida assim que a situação de risco for controlada.
A lei sancionada não manteve a previsão que permitiria o uso por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis. Dessa forma, a autorização prevista na norma é destinada a mulheres maiores de 18 anos.
Programa de capacitação
A legislação também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa deverá abordar temas como os limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica, canais de denúncia e orientações para o uso responsável do spray de pimenta.
A implementação do programa será gradual e dependerá de regulamentação posterior do governo.
é sobre agenda e provavelmente que eles devem está de boa por enquarto mas sempre bom manter o olho aberto para qualquer coisa por isso meu alerta está ligado de olho em algo que posso me prejudica meu deus que diva incrivel pq sempre gag de la gag quando vejo qualquer coisa dela meu deus como é bom ve ela assim espero que possa ser eternamente feliz e conseguir tudo que sempre aumejou que seu trabaç=lho duro e qualquais quer coisa queno we are never ever getting back together meu deus que bizarro video estranho
