O anteprojeto de lei que acaba com a possibilidade do uso de dinheiro público para salvar instituições financeiras à beira do colapso deu mais um passo. Saiu do Banco Central praticamente um ano depois do previsto e chegou ao Ministério da Fazenda. A expectativa é de que vá para a Casa Civil na virada do ano. Depois, deve ser apreciado pelo Congresso, tarefa que é tida como complexa. “Não é um projeto simples”, diz uma fonte do governo à reportagem.
Na Fazenda, a minuta do anteprojeto foi bem recebida pelo ministro Joaquim Levy. O projeto transformará correntistas de grande porte em elemento fundamental para o equilíbrio do sistema financeiro, em casos de ameaça de quebra. Com isso, os serviços essenciais para o funcionamento da instituição continuam a operar sem necessidade de salvar bancos ou banqueiros.
A intenção é que haja um arcabouço legal para evitar o uso de dinheiro público nesses casos, como ocorreu nos anos 90, quando o Tesouro Nacional teve de arcar com uma soma bilionária para salvar bancos por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro (Proer). O que se quer agora é evitar a reedição do Proer. Daí a necessidade de uma lei específica sobre o tema. “O custo de não ter uma lei sobre isso é elevado”, diz outra fonte. “Tratam-se de temas muito relevantes para ficarem nas mãos de autoridades infralegais.”
Acionista
Pelo anteprojeto, um investidor que tenha títulos com cláusula de conversão em ações torna-se compulsoriamente acionista da instituição que entrar em liquidação e seus recursos passam a ser usados para trazer o banco de volta à solvência, o que não é possível hoje. Se o banco voltar à operação, o investidor pode negociar livremente as ações que recebeu.
Apesar do risco de perder dinheiro, não há muita mudança para esse tipo de correntista em relação à lei atual, pois hoje ele ocupa o último lugar da lista de credores em caso de quebra do banco. Com a nova lei, se a instituição quebra, segue funcionando e a maioria dos correntistas pode sacar seu dinheiro, exceto aqueles com crédito reservado para conversão futura em ações. O projeto é um alinhamento das leis locais ao que se passa no resto do mundo. Signatário do G-20, o País se comprometeu a aperfeiçoar seu arcabouço legal até janeiro de 2019. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
