Com a indefinição da Câmara sobre a votação do novo arcabouço fiscal, o governo federal traçou um "plano B" para tentar autorizar a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024 no próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Dessa forma, o Planalto espera ter dinheiro carimbado para iniciativas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será lançado na sexta-feira, 11, no Rio.
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda, 7, mensagem modificativa para incluir no PLDO emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que foi incorporada ao arcabouço fiscal durante votação no Senado. Na prática, o dispositivo aprovado dá ao governo uma folga entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento.
Relator do PLDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) reagiu ao movimento do governo. Para ele, só a votação pela Câmara da nova regra fiscal definirá como ficarão essas despesas. "É uma mensagem retificadora em função da norma que foi gerada a partir da votação do arcabouço no Senado. Ainda vai ter a votação na Câmara. Isso (as despesas condicionadas) pode ser mantido ou não", afirmou Forte.
Sem a emenda de Randolfe no PLDO, o programa de obras do governo poderia ficar sem dinheiro disponível nos primeiros meses. A Casa Civil estima uma despesa de R$ 60 bilhões por ano no PAC – R$ 240 bilhões nos quatro anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo avalia que, com a proposta de ontem, a votação ou não do arcabouço fiscal não iria interferir no lançamento do programa, que é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O lançamento do PAC já foi adiado cinco vezes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço na Casa, tampouco chegou a um consenso em torno do texto aprovado no Senado. Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interferiria na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados por André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
<b>Crédito extraordinário</b>
A emenda de Randolfe autoriza a previsão de despesas que só seriam executadas com a aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo. Esse mecanismo já é usado para romper a regra de ouro – norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
<b>Arcabouço</b>
A inclusão de despesas condicionadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLDO) dependerá da votação do novo arcabouço fiscal na Câmara, de acordo com o relator do PLDO do próximo ano, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O parlamentar disse que vai esperar a decisão dos deputados sobre as mudanças feitas pelo Senado na regra de controle das contas públicas para elaborar seu relatório final.
Na visão de Forte, a mensagem modificativa do governo não diminui a autonomia do Congresso sobre a definição dos parâmetros do Orçamento e é apenas uma "precaução" com base no que foi aprovado no Senado. Se a Câmara rejeitar, contudo, a previsão de despesas condicionadas que o senadores acataram, a mensagem modificativa, segundo ele, "perde o sentido".
"Desde o início, eu digo que a gente só vai votar a LDO depois de votar o arcabouço. Não tem sentido votar uma LDO que não esteja de comum acordo com o que foi definido pela lei do gasto do governo federal", declarou.
"Se a Câmara entender o contrário e voltar ao projeto original do arcabouço, isso se resolve por si só. Perde o sentido (a mensagem modificativa)", disse Forte. A decisão, portanto, será do plenário da Câmara, de acordo com o deputado.
<b> Credibilidade </b>
Forte disse que não vai fazer uma lei – a LDO – para "colidir" com outra – o arcabouço fiscal. "O que o Brasil mais precisa neste momento é de credibilidade, segurança jurídica e fiscal", disse o parlamentar. A expectativa é de que o relatório preliminar da LDO seja votado hoje na Comissão Mista de Orçamento (CMO), para dar início aos debates, o que deve incluir a realização de audiências públicas.
Sem a autorização de despesas condicionadas no projeto de lei do arcabouço e nem na LDO, propostas do governo como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ficariam alguns meses apenas "no papel". As condicionadas permitem que "recursos reais" possam ser atribuídos ao programa na peça orçamentária de 2024.
<b>Déficit público</b>
Em entrevista ao <i>Broadcast/Estadão</i> na semana passada, Forte já havia afirmado que será difícil zerar o rombo das contas públicas no ano que vem apenas com o pacote de medidas arrecadatórias que está sendo elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O cumprimento da nova meta fiscal, segundo ele, também dependerá do crescimento econômico, já que o Congresso é resistente a aumento de impostos.
"Se a gente conseguir garantir crescimento econômico, a gente tem condição de avançar na diminuição ou até zerar o déficit", disse o parlamentar. Segundo ele, aumentar impostos está fora de discussão. "Todo mundo é refratário a aumentar imposto", afirmou o relator.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
