Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional para motoristas regularizarem tarifas atrasadas do pedágio eletrônico Free Flow nas rodovias paulistas. Quem quitar os valores dentro do período poderá ter multas ainda não pagas canceladas e os cinco pontos correspondentes retirados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para permitir que condutores com débitos pendentes regularizem as passagens pelos pórticos eletrônicos. A partir desta terça-feira (17), voltam a valer integralmente as regras regulares de cobrança e fiscalização.
A penalidade prevista para quem deixa de pagar o pedágio no prazo regulamentar é de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH. A infração é considerada grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como consultar se há pedágio atrasado
Os motoristas podem verificar a existência de débitos no portal oficial do Siga Fácil, informando a placa do veículo, ou pelo aplicativo CNH do Brasil.
No portal, é necessário acessar a área de pagamento, informar a placa e conferir as passagens registradas e os valores pendentes.
No aplicativo, a consulta está disponível na área destinada ao Free Flow, com informações sobre a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal indicado para pagamento.
A quitação deve ser realizada pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. Dependendo da empresa, podem estar disponíveis opções como Pix, boleto e cartão. Motoristas que utilizam tag têm a cobrança processada pela operadora do serviço, conforme as condições contratadas.
Quem já recebeu multa também pode ser beneficiado
O prazo também contempla motoristas que receberam multas por falta de pagamento do pedágio eletrônico.
Quem ainda não quitou a penalidade deve pagar a tarifa correspondente à passagem até esta segunda-feira. Após a confirmação da regularização, a multa será cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir um processo ou fazer solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). Os cinco pontos relacionados à infração também deverão ser retirados da CNH.
Já quem pagou a multa poderá solicitar a restituição do valor, desde que quite a tarifa do pedágio dentro do prazo excepcional.
Nesse caso, o pedido deve ser feito posteriormente pelo sistema de restituição do DER-SP, mediante login e preenchimento do formulário. O departamento verifica as informações com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Atenção: o prazo desta segunda-feira é para pagar a tarifa do pedágio, não para solicitar a devolução da multa. O pedido de restituição poderá ser feito depois, desde que o débito correspondente tenha sido regularizado até 16 de novembro.
O pagamento da multa não substitui a tarifa devida pela passagem no pórtico. Mesmo quem já quitou a penalidade precisa pagar o pedágio para ter direito à restituição.
O que acontece a partir de terça-feira (17)?
Com o encerramento do período excepcional, as regras regulares voltam a valer. O motorista deverá pagar a tarifa em até 30 dias após a passagem pelo pórtico.
Quem deixar de quitar o valor dentro do prazo poderá responder por infração de trânsito, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme a legislação.
Como funciona o Free Flow?
O Free Flow é um sistema de cobrança eletrônica de pedágio que dispensa praças físicas e cancelas. Pórticos instalados nas rodovias identificam os veículos por meio de tags ou da leitura das placas.
Quem utiliza dispositivo de pagamento automático tem o valor debitado pela operadora. Os demais motoristas precisam consultar as passagens e quitar as tarifas pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.
Em São Paulo, o sistema Siga Fácil está presente em trechos de rodovias como o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
Serviço
- Prazo excepcional para regularização: segunda-feira, 16 de novembro de 2026
- Consulta de débitos e pagamento: Portal Siga Fácil
- Consulta pelo aplicativo: CNH do Brasil, na área de Pedágio Eletrônico
- Restituição de multas já pagas: sistema de restituição do DER-SP
- Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a passagem pelo pórtico
- Multa por falta de pagamento: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH


