Uma ação do Ministério Público, protocolada na 2ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos pede condenação e indenização no valor de R$ 50 milhões contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o objetivo de obrigá-la a cumprir a determinação de impor a quarentena a passageiros que desembarquem no Brasil após viagens a países atingidos pela variante Delta do coronavírus.
Uma portaria interministerial, assinada pelos Ministros da Casa Civil, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, determina o período de isolamento para passageiros que estiveram em África do Sul, Índia ou Reino Unido.
Segundo a ação, a agência estaria praticando ‘omissão’ no cumprimento da portaria e, em caso de nova desobediência, multa diária de R$ 100 mil deveria ser aplicada ao órgão. “Denota-se que toda a sociedade, sem exceção, corre imenso risco de se tornar vítima de uma nova onda de contágio de uma doença que, só no Brasil, já proporcionou mais de 500 mil mortes, pelo simples fato de a Anvisa preferir não transmitir a informação de quem deveria estar em absoluto confinamento. Tal omissão afronta o interesse público e tem violado, injusta e intoleravelmente, direitos à saúde e à vida dos brasileiros, valores fundamentais titularizados por toda a coletividade”, afirma o procurador Guilherme Rocha Göpfert na ação.
Segundo o texto, durante as diversas reuniões com a Anvisa, a agência pediu compartilhamento, junto às empresas aéreas, da lista dos passageiros que devem fazer isolamento. Contudo, a medida não foi efetivada. Segundo o órgão, não há ação regulamentar que pemita tal compartilhamento.
