O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou nesta terça-feira, 21, um projeto de Lei que vai ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado para reduzir as penalidades de multa e juros para devedores no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. O secretário da Fazenda do Estado, Hélcio Tokeshi, e o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, afirmaram que a nova lei é o começo de uma “ampla agenda” do governo Alckmin para simplificar o pagamento de impostos.
O projeto de lei muda o teto da multa por não recolhimento do ICMS, que hoje pode chegar a 300% e com as novas regras passa a ser de 100% do imposto do devido. A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração, diz o projeto. A confissão da dívida é uma manifestação formal do contribuinte que se coloca à disposição do Estado para regularizar os débitos.
De acordo com Alckmin, o projeto agora enviado é “o primeiro passo de um grande programa de conformidade fiscal”. “Essa nova regra, a nova conformidade fiscal, fica para o futuro e volta para os débitos do passado, beneficiando 10 mil empresas”, destacou o governo durante o discurso de assinatura do projeto.
A ampla agenda tributária de Alckmin, conforme os integrantes do governo, vai passar ainda por mais revisões de legislação e mudanças estruturais dentro da Secretaria da Fazenda. “Vamos ter no final de alguns meses, e não de anos, uma realidade completamente diferente para o bom contribuinte e bom pagador”, disse Tokeshi, destacando que a legislação atual é extremamente complexa.
O secretário não apontou, no entanto, quais serão as novas revisões na lei para cumprir a promessa. O procurador-geral Ramos complementou dizendo que a expectativa do governo é reduzir os números de processos questionando débitos e ter maior arrecadação nos cofres.
Para as multas acessórias, que não implicam inadimplência do ICMS, mas falta de alguma obrigação, o projeto de lei estabelece como teto 1% do valor total anual das operações do contribuinte.
O governo do Estado espera que a medida beneficie “mais de 10 mil contribuintes” que hoje discutem os débitos no âmbito administrativo. Esses débitos somam R$ 110 bilhões. O secretário Tokeshi disse que não é possível apontar qual seria a expectativa revisão da arrecadação com a redução das multas e juros.
