O projeto de lei encaminhado pelo prefeito Sebastião Almeida (PT) à Câmara Municipal que isenta de multas e juros débitos de dívidas de munícipes com a Prefeitura e o Saae foi aprovado, em duas discussões, pela Câmara Municipal, nesta terça-feira.
Emendas apresentadas pelos vereadores, e também aprovadas, estendem o prazo para renegociação até 27 de janeiro e incluem multas de trânsito no pacote de anistia.
Para entrar em vigor, o PL precisa ser sancionado pelo prefeito, que poder vetar ou não as emendas aprovadas. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) prevê o pagamento em 3 até 72 vezes, com descontos que variam de 5% a 90%.
