O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deverá convocar uma reunião para discutir as mudanças que foram feitas no recolhimento do ICMS, informou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. A reunião deverá ocorrer apenas depois do carnaval. Ainda assim, as associações mantiveram a decisão de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata das modificações, principalmente em relação às micro e pequenas empresas.
No início deste ano, entrou em vigor a lei que prevê o repartimento gradual do ICMS no comércio eletrônico entre o Estado de origem e o de destino, o Confaz regulamentou o recolhimento do ICMS e as empresas passaram a ser responsáveis pelo recolhimento do tributo nos dois Estados.
Além de pagar o ICMS do Estado de origem embutido no Simples, as empresas têm que imprimir guias, calcular diferenças e solicitar compensações ao Estado de destino, o que criou um custo tributário que, segundo Afif, é insustentável para as micro e pequenas companhias.
“Empresas maiores têm estrutura para aguentar o tranco burocrático e esperar um processo até o final do ano. O pequeno não aguenta na saída, ele fecha e não estamos na hora de fechar empresas”, afirmou, após reunião com técnicos do Confaz e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.
A ação deverá ser impetrada no STF pela Confederação Nacional do Comércio, com o apoio de outras associações e do Sebrae. Para Afif, a regulamentação do Confaz é inconstitucional, porque o recolhimento do tributo é previsto em lei e não pode ser modificado por um convênio entre os Estados.
