Em sua defesa formal apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das “pedaladas fiscais”, o governo Dilma Rousseff nega que tenha cometido crime fiscal e aponta que os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro Nacional à Caixa começaram em 2001, ano em que a Presidência ainda era ocupada pelo tucano Fernando Henrique Cardoso.
O Estado teve acesso à defesa apresentada ao TCU pela ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, uma das 17 autoridades convocadas a se justificar pelas pedaladas. Ao ficar sem os recursos do Tesouro, a Caixa usou recursos próprios para pagar, entre outros benefícios, o Bolsa Família. Por ser a responsável pelo programa social, a ministra foi envolvida no processo, que terminou com a condenação do governo.
Na defesa, assinada pela própria ministra e pela advogada Vaneza Bertuci, da Advocacia Geral da União (AGU), a tese apresentada é que não houve uma operação de crédito entre a Caixa e o Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas sim algo usual em um contrato de prestação de serviços. “O contrato Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) – Caixa é um contrato administrativo de prestação de serviços sui generis”, diz a ministra em sua defesa, entregue na noite de quinta-feira ao ministro José Múcio, relator do caso no TCU.
“Mensalmente, de acordo com as datas acordadas, a Caixa solicita ao MDS os recursos financeiros necessários ao pagamento da folha de benefícios, facultando-se ao MDS enviá-los integralmente ou parceladamente”, cita a defesa, que em seguida explica: “Os recursos financeiros ficam depositados numa conta suprimento, específica para o Programa Bolsa Família, cabendo ao MDS deixá-la com saldo positivo”. Os atrasos são apontados da seguinte forma: “Eventualmente, de maneira excepcional, é possível que a conta suprimento fique com saldo negativo. Em ambos os casos, negativo ou positivo, o saldo da conta suprimento deve ser corrigido, diariamente, pela taxa extramercado do Banco Central. Obviamente, o saldo positivo gera rendimento para a União/MDS; e o saldo negativo, para a Caixa”.
A defesa da ministra apresenta uma tabela onde mostra a quantidade de dias, ao longo dos três anos investigados – 2012, 2013 e 2014 -, em que o saldo desta conta de repasse de recursos do ministério para a Caixa foi positivo, negativo ou nulo. Em 2012 foram apenas 5 dias com saldo negativo, isto é, em que a Caixa precisou usar recursos próprios para pagamentos do Bolsa Família. Já em 2013, o número de dias com saldo negativo subiu a 11. Em 2014, o saldo negativo saltou a 56 dias, além de 12 onde não houve saldo e 185 dias onde o resultado foi positivo para a Caixa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
